Legalização de Imóveis
A Legalização de imóvel, também conhecida como averbação de construção ou aceite de obras, é um processo administrativo realizado junto à prefeitura da sua cidade com o objetivo de regularizar um imóvel já construído ou uma obra realizada sem licença.
O documento que comprova se o imóvel é legalizado é o habite-se.
O habite-se também atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências município e serve como referência para a emissão da escritura do imóvel junto ao cartório.
Por que é tão importante fazer a regularização de imóveis?
A regularização de imóveis é essencial para quem pretende utilizar aquele bem para qualquer tipo de transação legal. Significa dizer que para tentar vender, usar como garantia, transferir ou realizar qualquer tipo de procedimento com aquele bem, é absolutamente essencial ter o bem regularizado.
Caso contrário, haverá problemas na matrícula que impedirão a correta negociação.
Quais são os métodos utilizados para regularização de imóveis?
Os métodos para regularização de imóveis são variados, de acordo com o tipo de ajuste que precisa ser feito em relação àquele bem. Eles podem ser mais ou menos complexos e nem sempre exigem ingresso pela via judicial, com processos jurídicos.
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